Quarta-Feira, 25 de de 2012
Com base em informações obtidas nas operações Macuco, Caso Banestado e Farol da Colina, o suspeito vem sendo investigado por evasão de divisas em inquérito instaurado pela Polícia Federal do Rio de Janeiro. Durante essas investigações, o Ministério Público Federal pediu medida cautelar para afastar o sigilo bancário e obter informações e documentos de uma conta em Nova York.
A solicitação foi atendida na primeira e na segunda instância. No Habeas Corpus levado ao STJ, a defesa alegou que o artigo 1º do MLAT não se aplicaria ao caso, que prevê o combate a “graves atividades criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de armas”. A suposta evasão de divisas envolveria apenas pequena soma e não poderia ser classificada como grave. Segundo os advogados, o MLAT ofende os artigos 368 e 783 do Código de Processo Penal, que consideram a carta rogatória o instrumento adequado para solicitar informações e documentos do exterior.
A defesa também argumentou que o juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro seria incompetente para determinar a quebra do sigilo bancário de conta no exterior. Com base nisso, pediu que os documentos e informações solicitados pelo juízo fossem desconsiderados.
Assistência entre países
O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Ele afirmou que o artigo 1º do MLAT se aplica ao caso, pois a referência a certos crimes considerados especialmente graves não exclui outros, como a evasão de divisas, do âmbito da cooperação bilateral. Além disso, diz, o artigo 3º do mesmo acordo lista as restrições à assistência entre os dois países, sem fazer menção ao crime de evasão de divisas.
O ministro lembrou, ainda, que não existe a alegada ofensa ao princípio da igualdade. Apesar de os Estados Unidos não acatarem pedidos da defesa diretamente, nada impede que o acusado solicite providências junto aos órgãos julgadores brasileiros. Os pedidos de cooperação, no âmbito do acordo, são feitos de governo a governo. “O MLAT jamais foi alvo de declaração de inconstitucionalidade perante o STF, que inclusive já o examinou em diversas ocasiões”, acrescentou.
Segundo o ministro, a carta rogatória não é o único meio de solicitar providências ao juízo estrangeiro. “O entendimento atual é que os acordos bilaterais são preferíveis às rogatórias, uma vez que visam a eliminar a via diplomática, possibilitando o auxílio direto e a agilização das medidas requeridas”, disse. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.
HC 147.375
Fonte: Conjur
