Noticias

, 00 de de 0000

Direto do Plenário: Relator vota pela possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo

Direto do Plenário: Relator vota pela possibilidade de interrupção de gravidez de feto anencéfalo

 

O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, votou pela procedência da ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O ministro considerou "inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro".

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Avenida Engenheiro Antônio de Góes,nº 60,
Empresarial JCPM Trade Center, sala 302
Pina - Recife - PE - Cep.: 51010-000
Telefax: +55 81 3222-2802 / 3125-2802

Produzido pela Acesse o site da empresa que desenvolveu nossa página.