Moraes e Albuquerque - Advogados e Consultores

Noticias

09.01.2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exigência de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras interestaduais feitas pela internet, telemarketing e outros meios não presenciais. A suspensão foi determinada pelo ministro Joaquim Barbosa no último mês de dezembro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4705) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.E-commerce: STF mantém suspensa lei que cobra ICMS na Paraíba

04.01.2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto multa diária de R$ 50 mil em favor do comprador de um imóvel, por suposto descumprimento de acordo pelo vendedor.É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

28.12.2011
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Olindo Herculano de Menezes, suspendeu na terça-feira (27/12) a liminar que autorizava a empresa Caoa, com sede em São Paulo, a importar veículos da Hyundai sem o pagamento da alíquota maior do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para carros com menos de 65% de conteúdo nacional.Suspensa liminar que favorecia importadora da Hyundai

27.12.2011
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou, nesta última segunda-feira (26/12), "as paixões corporativas" que vêm se manifestando no embate entre a Corregedoria Nacional de Justiça e o Poder Judiciário. "Paixões corporativas": OAB critica postura do Judiciário contra o CNJ

27.12.2011
A empresa que edita o jornal A Gazeta, do Espírito Santo, não terá que indenizar um membro do Ministério Público capixaba por narrativa jornalística tida pelo autor como abusiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os segundos embargos de declaração movidos pelo membro do MP, mantendo a decisão que deu provimento a recurso do jornal contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJES).Narrativa jornalística: jornal não deve indenizar procurador

27.12.2011
A aprovação do projeto que reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em tramitação na Câmara dos Deputados, fará com que recorrer deixe de ser uma aventura judicial. A opinião é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.Novo CPC: Recurso deixará de ser aventura judicial, diz Luiz Fux

26.12.2011
É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que havia garantido a expedição do documento em favor da Gillette do Brasil Ltda.Pendência de filial impede emissão de certidão negativa

23.12.2011
O fato de alguém realizar trabalho danoso, penoso, insalubre, e após certo período desenvolver uma doença não é suficiente para a concessão de indenização. Para tanto, é necessário que o empregado comprove nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida. Este é o entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou indenização a uma servidora que alegou ter desenvolvido doença crônica em virtude da atividade profissional que desenvolvia.Empregado precisa provar nexo entre atividade e doença

27.10.2011
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, reuniu-se, esta semana, com os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, com o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, e com o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator geral do Orçamento para 2012, para tratar sobre o PL 6613/2009, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário.Dalazen defende plano de cargos e salários de servidores

27.10.2011
De quem trabalha com a liberdade e os patrimônios materiais e imateriais das pessoas o mínimo e o principal que se exige é probidade. Para erros do juiz a legislação contém sistema de controles e revisões que, se não impede eventual falha de caráter, possibilita evitar e/ou corrigir os raros atos de desonestidade, na maioria das vezes. Mais difícil é impedir, reprimir ou corrigir as consequências da difamação, da injúria e até da calúnia espalhadas aos quatro ventos por quem tem à disposição os meios de comunicação e os utiliza com má fé ou irresponsabilidade.Imprensa deve fundamentar críticas ao Judiciário

27.10.2011
O presidente da OAB de Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, e o secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira, entregaram nesta quinta-feira (27/10) um documento à corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para pedir que o CNJ investigue o juiz da Comarca de Sinop, Paulo Martini.OAB-MT pede para CNJ investigar denúncias contra juiz

27.10.2011
O Conselho Nacional do Ministério Público vai avaliar o limite da atuação dos membros do Ministério Público na fixação de compensações ambientais e na expedição de Notificações Recomendatórias. A decisão é do conselheiro do CNMP, Almino Afonso, que analisou o pedido de providências apresentado pela União e pela Procuradoria-Geral Federal para medir eventuais excessos na atuação de membros do Ministério Público em processos relativos à construção das Usinas Belo Monte e de Teles Pires.CNMP avalia atuação do MP em casos de usinas

27.10.2011
Artigos 27 outubro 2011 Sobre juízes e lobos CJF invade competência das corregedorias Por Francisco Glauber Pessoa Alves O Conselho da Justiça Federal é órgão central de organização e administração da Justiça Federal brasileira, hoje regulado pela Lei 11.798/2008. Tem suas obrigações essencialmente definidas nos artigos. 5º e 6º, dentre eles a competência correicional da Corregedoria-Geral sobre membros dos Tribunais Regionais Federais (artigo 5º, IX e 6º., IV). É das Corregedorias-Regionais destes Tribunais Regionais Federais a competência para apurar a conduta dos Juízes Federais de Primeiro Grau. O poder de avocação (artigo 5º, VIII) está, como ora em discussão no STF, sob sindicância constitucional. Assim, não toca ao CJF tomar à frente desse tipo de iniciativa. Há demandas mais importantes.CJF invade competência das corregedorias

27.10.2011
Desvio de verbas públicas, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos. Estes são alguns dos assuntos que serão discutidos de 7 a 9 de novembro por alguns dos maiores especialistas brasileiros em Direito Penal Empresarial.Ciclo de Palestras debate Direito Penal Econômico

27.10.2011
Após 23 anos, foi regulamentado o inciso XXI do art. 7º da Constituição que prevê ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Trata-se da Lei 12.506/2011, que entrou em vigor no último dia 13 de outubro.Nova lei do aviso prévio retroage até data de edição

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