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Cobrança de IR e CSLL de empresa controlada ou coligada no exterior tem repercussão geral26.04.2012
STF julga constitucional política de cotas na UnB25.04.2012
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral12.04.2012
Direto do Plenário: Ministro Lewandowski abre divergência e vota pela improcedência da ADPF12.04.2012
Direto do Plenário: Ministra Cármen Lúcia profere quinto voto pela procedência da ADPF 5412.04.2012
Luiz Fux é o quarto ministro a autorizar interrupção da gravidez de fetos anencéfalos12.04.2012
STF inicia julgamento de ação sobre anencefalia09.04.2012
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Plenário julga ADPF sobre anencefalia em sessão extraordinária na quarta-feira (11)22.03.2012
Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista19.03.2012
STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT15.03.2012
Plenário elege ministro Ayres Britto como presidente do STF12.03.2012
Jogadora compulsiva deve continuar prestando caução para receber pensão alimentícia12.03.2012
Segunda Turma proíbe queima de palha da cana em município do interior paulista08.03.2012
Renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor